REsp 2242200 - DECISAO

REsp 2242200 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte que afasta a incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras subjetivas como o motivo torpe, e considerando que a pronúncia é apenas juízo de admissibilidade não passível de exclusão de qualificadoras salvo manifesta improcedência, a decisão agravada foi reconsiderada para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)
Outcome
A decisão agravada foi reconsiderada; provido o agravo regimental para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora Do Motivo Torpe, Qualificadora Por Meio Que Impossibilitou a Defesa, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Do Motivo Torpe Qualificadora Por Meio Que Impossibilitou a Defesa Pronúncia Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do motivo torpe
  2. 2 limites da revisão de pronúncia pelo STJ
  3. 3 reconhecimento e restabelecimento de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte que afasta a incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras subjetivas como o motivo torpe, e considerando que a pronúncia é apenas juízo de admissibilidade não passível de exclusão de qualificadoras salvo manifesta improcedência, a decisão agravada foi reconsiderada para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

Court Disposition

A decisão agravada foi reconsiderada; provido o agravo regimental para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal