HC 1066034 - DECISAO

HC 1066034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria pretendida (afastamento das valorações negativas quanto a motivos e circunstâncias) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ conhecer questão não apreciada pela instância de origem; assim, aplica-se o entendimento que impede o uso do writ como substitutivo do recurso próprio e autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MACKSOEL SOUZA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Exaustão Da Instância
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Exaustão Da Instância

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Parties

MACKSOEL SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, a, CP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e dos motivos na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria pretendida (afastamento das valorações negativas quanto a motivos e circunstâncias) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ conhecer questão não apreciada pela instância de origem; assim, aplica-se o entendimento que impede o uso do writ como substitutivo do recurso próprio e autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.