HC 1082079 - DECISAO

HC 1082079 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos demonstram que o Ministério Público suscitou a agravante da reincidência em plenário, o Juiz Presidente o consignou na sentença e o Tribunal de origem ratificou tal conclusão; como a exigência de debate em plenário foi atendida, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS SERGIO DA ROSA MARTINS; Paciente: PABLO RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005500-13.2023.8.21.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS SERGIO DA ROSA MARTINS

Paciente

PABLO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005500-13.2023.8.21.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da agravante da reincidência na dosimetria quando não debatida em plenário
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos demonstram que o Ministério Público suscitou a agravante da reincidência em plenário, o Juiz Presidente o consignou na sentença e o Tribunal de origem ratificou tal conclusão; como a exigência de debate em plenário foi atendida, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se