HC 1092760 - DECISAO

HC 1092760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a alegação de direito à atenuante da menoridade relativa não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pela Corte Superior constituiria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Atenuante Da Menoridade Relativa Supressão De Instância Reexame De Fatos

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Parties

JACKSON DOS SANTOS DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a alegação de direito à atenuante da menoridade relativa não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pela Corte Superior constituiria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.