HC 1079943 - DECISAO

HC 1079943 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo em presença de ilegalidade flagrante; o Ofício do Diretor Técnico do Núcleo de Perícias Médico-Legais não configura, por si só, prova ilícita e pode ser considerado análise técnica ou parecer de assistente técnico, cuja validade compete ao juiz natural e ao Conselho de Sentença. Além disso, o reexame da validade probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Como o processo foi parcialmente anulado pelo STJ desde a fase do art. 422 do CPP, a defesa terá oportunidade plena de impugnar o documento em novo julgamento, não havendo flagrante ilegalidade que justifique...

Parties
Paciente: RAPHAELO DOS REIS PISSOLATTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Prova Pericial, Prova Ilícita, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Dolo Eventual Prova Pericial Prova Ilícita Tribunal Do Júri Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAPHAELO DOS REIS PISSOLATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade probatória de ofício técnico elaborado por Diretor do IML
  2. 2 substituição de perícia oficial por ato administrativo
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo em presença de ilegalidade flagrante; o Ofício do Diretor Técnico do Núcleo de Perícias Médico-Legais não configura, por si só, prova ilícita e pode ser considerado análise técnica ou parecer de assistente técnico, cuja validade compete ao juiz natural e ao Conselho de Sentença. Além disso, o reexame da validade probatória demandaria revolvimento fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Como o processo foi parcialmente anulado pelo STJ desde a fase do art. 422 do CPP, a defesa terá oportunidade plena de impugnar o documento em novo julgamento, não havendo flagrante ilegalidade que justifique...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.