REsp 2266360 - DECISAO

REsp 2266360 - DECISAO

O Tribunal de origem errou ao afastar, na fase de pronúncia, a qualificadora do perigo comum com fundamento abstrato de incompatibilidade com dolo eventual sem demonstrar sua manifesta improcedência; a exclusão de qualificadoras nessa fase só é admissível quando manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos dos autos, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a configuração das qualificadoras, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provímento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Qualificadora Do Perigo Comum, Dolo Eventual, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 121, § 2º, Inciso III, Do Código Penal, Art. 413, Caput E § 1º, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificadora Do Perigo Comum Dolo Eventual Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é admissível excluir qualificadora do perigo comum na decisão de pronúncia sem que seja manifestamente improcedente?
  2. 2 a qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP) é compatível, em tese, com o dolo eventual?
  3. 3 houve usurpação da competência do Tribunal do Júri ao afastar a qualificadora na pronúncia?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem errou ao afastar, na fase de pronúncia, a qualificadora do perigo comum com fundamento abstrato de incompatibilidade com dolo eventual sem demonstrar sua manifesta improcedência; a exclusão de qualificadoras nessa fase só é admissível quando manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos dos autos, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a configuração das qualificadoras, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Court Disposition

provímento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão de origem para restabelecer a qualificadora do perigo comum prevista no art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal na decisão de pronúncia
  • Publique-se