RHC 229202 - ACORDAO

RHC 229202 - ACORDAO

Por não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem as teses relativas à fundamentação da prisão preventiva, à contemporaneidade da medida e à alegada quebra da cadeia de custódia, o Tribunal Superior não pode apreciá‑las sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, a superveniência de decisão de pronúncia constitui novo título cuja análise deve preceder na Corte estadual, tornando prejudicada a presente impugnação em habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLTMAN NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Homicídio, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Prejudicialidade, Pronúncia
Direito Processual Penal Homicídio Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Supressão De Instância Prejudicialidade Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLTMAN NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Superior pode apreciar, em agravo regimental, alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva, à contemporaneidade da medida e à quebra da cadeia de custódia quando tais matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem.
  2. 2 Se a superveniência de decisão de pronúncia constitui novo título apto a tornar prejudicado o recurso em habeas corpus.

Ratio Decidendi

Por não terem sido examinadas pelo Tribunal de origem as teses relativas à fundamentação da prisão preventiva, à contemporaneidade da medida e à alegada quebra da cadeia de custódia, o Tribunal Superior não pode apreciá‑las sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, a superveniência de decisão de pronúncia constitui novo título cuja análise deve preceder na Corte estadual, tornando prejudicada a presente impugnação em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.