AREsp 2649802 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi corretamente não admitido: o pedido exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7), o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC, e a alegada violação constitucional não é matéria a ser conhecida pelo STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio (art. 121, §2º, Cp), Qualificadora, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio (art. 121, §2º, Cp) Qualificadora Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Procuradoria de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 soberania da valoração das provas pelo Tribunal do Júri (sistema da íntima convicção)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi corretamente não admitido: o pedido exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7), o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC, e a alegada violação constitucional não é matéria a ser conhecida pelo STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial interposto.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.