HC 973504 - DECISAO

HC 973504 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade que não foi demonstrada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE BATISTA RIBEIRO IRMAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio (art. 121, § 2º, II, Cp), Prisão Provisória, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Tema De Repercussão Geral N.º 1.068 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio (art. 121, § 2º, Ii, Cp) Prisão Provisória Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Tema De Repercussão Geral N.º 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA RIBEIRO IRMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 retroatividade do Tema 1.068 do STF
  3. 3 decretação de prisão provisória antes do esgotamento de recursos

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade que não foi demonstrada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal