REsp 1918532 - DECISAO

REsp 1918532 - DECISAO

O acórdão do STJ restabeleceu a decisão de pronúncia porque a apreciação definitiva da existência do elemento volitivo (dolo eventual) pertence ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; o juízo de pronúncia não pode desclassificar monocraticamente para delito diverso quando persistem indícios suficientes que autorizam submeter a matéria aos jurados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FREDERICO; Corréu: Carlos Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia de fls. 482-486.
Legal Topics
Homicídio (art. 121, § 2º, III, Cp), Crime De Desobediência/obstrução (art. 330, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121, § 2º, Iii, Cp) Crime De Desobediência/obstrução (art. 330, Cp) Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Desclassificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FREDERICO

Recorrido

Carlos Alberto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de pronúncia pode decidir sobre a existência do elemento volitivo (dolo eventual) afastando a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia quando há dúvida sobre o elemento subjetivo

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ restabeleceu a decisão de pronúncia porque a apreciação definitiva da existência do elemento volitivo (dolo eventual) pertence ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri; o juízo de pronúncia não pode desclassificar monocraticamente para delito diverso quando persistem indícios suficientes que autorizam submeter a matéria aos jurados.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia de fls. 482-486.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia de fls. 482-486.
  • Publique-se.