AREsp 2514490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Conselho de Sentença possuía lastro probatório mínimo que autoriza a manutenção da condenação sem intervenção desta Corte.

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Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MIRANDA RODRIGUES; Vítima: João Vitor Guimarães Ramos; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio (art. 121, § 2º, III E IV, Cp), Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio (art. 121, § 2º, III E Iv, Cp) Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Legítima Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MIRANDA RODRIGUES

Agravante

João Vitor Guimarães Ramos

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 valoração probatória pelo Tribunal do Júri e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Conselho de Sentença possuía lastro probatório mínimo que autoriza a manutenção da condenação sem intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.