HC 924122 - DECISAO

HC 924122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, esta Corte Superior não pode conhecer do writ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: NELSON CAMARGO MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n.0800400-55.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio (art. 121, §2º, Inciso I, Cp), Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Bis in Idem, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121, §2º, Inciso I, Cp) Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Bis in Idem Nulidades Processuais

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Parties

NELSON CAMARGO MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n.0800400-55.2024.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância como requisito de admissibilidade
  3. 3 existência de nulidades absolutas e bis in idem alegados pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, esta Corte Superior não pode conhecer do writ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.