HC 661184 - DECISAO

HC 661184 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as alegações referem-se a atos e intimações que devem ser apreciados pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o juízo de origem já determinou a remessa dos autos àquela Câmara e suspendeu a execução provisoriamente, de modo que não há providência imediata a ser coberta pelo presente writ, devendo a matéria ser decidida pelo relator/órgão competente para evitar cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez); Corréu: ANDRÉ PEDROSA DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Homicídio (art. 121, §2º, Incisos I E IV, Do Cp), Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Intimação, Cerceamento De Defesa, Execução Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio (art. 121, §2º, Incisos I E Iv, Do Cp) Embargos Infringentes Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Intimação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez)

Autoridade Coatora

ANDRÉ PEDROSA DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não juntada de petições e pendência de agravo interno
  2. 2 controvérsia sobre intimação dos embargos de declaração e existência de trânsito em julgado
  3. 3 pedido de suspensão da execução da sentença e expedição de carta de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as alegações referem-se a atos e intimações que devem ser apreciados pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o juízo de origem já determinou a remessa dos autos àquela Câmara e suspendeu a execução provisoriamente, de modo que não há providência imediata a ser coberta pelo presente writ, devendo a matéria ser decidida pelo relator/órgão competente para evitar cerceamento de defesa.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Remetam-se, com urgência, os autos à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Suspende-se, provisoriamente, a decisão de fls. 2.996, aguardando determinação do Desembargador Relator Paulo Baldez.