REsp 1918748 - DECISAO

REsp 1918748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a atenuante da confissão espontânea não foi debatida em plenário do Tribunal do Júri, motivo pelo qual seu reconhecimento afrontaria o art. 492, I, "b", do CPP e a jurisprudência desta Corte; além disso, qualquer conclusão contrária demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CHRISTIAN ROBERTO DE ALMEIDA FELICIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Pelas Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio (art. 121, § 2º, Incs. II E IV, Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Dosimetria Da Pena, Debates Em Plenário Do Tribunal Do Júri, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio (art. 121, § 2º, Incs. II E Iv, Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Debates Em Plenário Do Tribunal Do Júri Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

CHRISTIAN ROBERTO DE ALMEIDA FELICIO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelas Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não debatida em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a atenuante da confissão espontânea não foi debatida em plenário do Tribunal do Júri, motivo pelo qual seu reconhecimento afrontaria o art. 492, I, "b", do CPP e a jurisprudência desta Corte; além disso, qualquer conclusão contrária demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.