AREsp 1682901 - DECISAO

AREsp 1682901 - DECISAO

O agravo foi negado porque a denúncia descreveu suficientemente as condutas omissivas atribuídas à agravante, inexistindo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; a Lei n. 6.932/1981 não afasta a responsabilização penal do residente; a questão da inexigibilidade de conduta diversa foi analisada pelo acórdão recorrido; e a pretensão de reexaminar a prova para absolvição esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu/proveu o recurso.

Parties
Agravante: MIRELI FERNANDA BELINE; Denunciado: EDSON; Denunciado: MAURO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio (art. 121, §§ 3º E 4º Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Responsabilidade Penal De Médico Residente, Princípio Da Correlação/congruência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121, §§ 3º E 4º Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo Responsabilidade Penal De Médico Residente Princípio Da Correlação/congruência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRELI FERNANDA BELINE

Agravante

EDSON

Denunciado

MAURO

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 princípio da correlação/congruência
  3. 3 possibilidade de responsabilização penal de médico residente (Lei n. 6.932/1981)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a denúncia descreveu suficientemente as condutas omissivas atribuídas à agravante, inexistindo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; a Lei n. 6.932/1981 não afasta a responsabilização penal do residente; a questão da inexigibilidade de conduta diversa foi analisada pelo acórdão recorrido; e a pretensão de reexaminar a prova para absolvição esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu/proveu o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.