RHC 92999 - DECISAO

RHC 92999 - DECISAO

Não há omissão do Tribunal de origem; os relatórios periciais elaborados pelo Ministério Público são peças informativas produzidas na fase investigatória e não se mostram, ex vi texti, ilícitas ou imprestáveis; há elementos indiciários mínimos que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; a alegação de inépcia da denúncia por ausência de nexo de causalidade não se sustenta nesta fase, pois eventual comprovação (ou afastamento) do nexo demandará instrução probatória posterior; assim, o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Recorrente: FABIO DE BARROS DIAS; Recorrente: DAVID GOMES CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), Justa Causa, Prova Pericial Produzida Pelo Ministério Público, Poderes De Investigação Do Ministério Público, Inépcia Da Denúncia, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Assistente Técnico, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121 Cp) Justa Causa Prova Pericial Produzida Pelo Ministério Público Poderes De Investigação Do Ministério Público Inépcia Da Denúncia Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE BARROS DIAS

Recorrente

DAVID GOMES CENTENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa pela suposta prova ilícita
  2. 2 imprestabilidade/ilegitimidade de relatórios periciais elaborados unilateralmente pelo Ministério Público
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de assistente técnico e de formulação de quesitos

Ratio Decidendi

Não há omissão do Tribunal de origem; os relatórios periciais elaborados pelo Ministério Público são peças informativas produzidas na fase investigatória e não se mostram, ex vi texti, ilícitas ou imprestáveis; há elementos indiciários mínimos que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; a alegação de inépcia da denúncia por ausência de nexo de causalidade não se sustenta nesta fase, pois eventual comprovação (ou afastamento) do nexo demandará instrução probatória posterior; assim, o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se