HC 884145 - DECISAO

HC 884145 - DECISAO

Não havendo, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e considerando a necessidade de resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de fundamento para concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  2. 2 competência do Tribunal Estadual e mitigação da Súmula 691
  3. 3 revolvimento de matéria e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não havendo, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e considerando a necessidade de resguardar a competência da Corte de origem e evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se