HC 740320 - DECISAO

HC 740320 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não trouxe o acórdão da apelação inicial que anulou o primeiro julgamento, não sendo possível verificar se houve autorização para novas provas; a matéria não foi objeto da segunda apelação interposta pela defesa, de modo que sua análise nesta sede configuraria supressão de instância; e não há determinação do STF para suspensão dos processos até o julgamento do Tema 1.087.

Parties
Paciente: JOSE ADJAN FERREIRA DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), Tribunal Do Júri, Apelação Criminal, Intimação E Prazo Recursal, Produção De Provas, Suspensão De Processos (tema 1.087/stf)
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121 Cp) Tribunal Do Júri Apelação Criminal Intimação E Prazo Recursal Produção De Provas Suspensão De Processos (tema 1.087/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADJAN FERREIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de novas provas após anulação do primeiro julgamento
  2. 2 suspensão de processos até o julgamento do Tema 1.087 pelo STF
  3. 3 competência para analisar matéria já não debatida na instância recorrida (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não trouxe o acórdão da apelação inicial que anulou o primeiro julgamento, não sendo possível verificar se houve autorização para novas provas; a matéria não foi objeto da segunda apelação interposta pela defesa, de modo que sua análise nesta sede configuraria supressão de instância; e não há determinação do STF para suspensão dos processos até o julgamento do Tema 1.087.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.