AREsp 2431229 - DECISAO

AREsp 2431229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e Súmula 83), vedando-se a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante, o que impede a admissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLEBER TEIXEIRA GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), Aplicação De Circunstâncias Atenuantes (art. 65, III, 'd', Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 211 Stj), Preceitos Sumulares Do STJ (súmula 231, Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121 Cp) Aplicação De Circunstâncias Atenuantes (art. 65, Iii, 'd', Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 211 Stj) Preceitos Sumulares Do STJ (súmula 231, Súmula 83)

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Parties

KLEBER TEIXEIRA GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ
  3. 3 manutenção da pena fixada pelo primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231 e Súmula 83), vedando-se a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante, o que impede a admissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ
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