AREsp 2582735 - DECISAO

AREsp 2582735 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência citada; aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Vice Presidente Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Homicídio (art. 121 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO RICARDO ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Vice Presidente Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal registrada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência citada; aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se