RHC 211852 - DECISAO

RHC 211852 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegada nulidade (ausência de envio dos autos à Defensoria/ não nomeação de defensor público ou dativo após o recebimento da denúncia) encontra-se preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade processual (razões contra a pronúncia); o acusado constituiu advogado em 07.08.2023 que atuou nas fases processuais, garantindo a ampla defesa; e o pedido de revogação da prisão preventiva configura reiteração de tese já decidida em HC anterior, obstando o conhecimento deste ponto.

Parties
Paciente: MARIVALDO SILVA MATOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), Nulidade Processual, Preclusão, Prisão Preventiva, Nomeação De Defensor Público/dativo, Súmula 182/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio (art. 121 Cp) Nulidade Processual Preclusão Prisão Preventiva Nomeação De Defensor Público/dativo Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO SILVA MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de nomeação de defensor público ou dativo após o recebimento da denúncia
  2. 2 preclusão das nulidades (art. 571, VII, CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da prisão preventiva por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegada nulidade (ausência de envio dos autos à Defensoria/ não nomeação de defensor público ou dativo após o recebimento da denúncia) encontra-se preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade processual (razões contra a pronúncia); o acusado constituiu advogado em 07.08.2023 que atuou nas fases processuais, garantindo a ampla defesa; e o pedido de revogação da prisão preventiva configura reiteração de tese já decidida em HC anterior, obstando o conhecimento deste ponto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.