HC 1010518 - DECISAO

HC 1010518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada e ausência de peça essencial que impeça a apreciação do pedido, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao impetrante e à Defensoria Pública e a cientificação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LUÍS AUGUSTO LEANDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Cp), In Dubio Pro Reo, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio (art. 121 Cp) In Dubio Pro Reo Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Revisão Criminal

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Parties

LUÍS AUGUSTO LEANDRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova documental para concessão do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 ausência de documento essencial aos autos (cópia da decisão que alterou a data-base/decisão do juízo a quo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada e ausência de peça essencial que impeça a apreciação do pedido, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao impetrante e à Defensoria Pública e a cientificação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos presentes autos ao impetrante/paciente e à Defensoria Pública do Rio de Janeiro, para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.