REsp 2018003 - DECISAO

REsp 2018003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão da adequação de fundamentação e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão (na fração de 1/12) sobre a pena-base de 7 anos, resultando em 6 anos e 5 meses; aplicou-se a circunstância da tentativa na fração de 2/5 para fixar a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não se conheceu das teses relativas à divergência jurisprudencial e à pena-base por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RICARDINO MIGUEL MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Homicídio (art. 121, Caput), Tentativa (art. 14, Ii), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D), Fixação Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação De Recurso E Súmula 284 STF
Direito Penal Homicídio (art. 121, Caput) Tentativa (art. 14, Ii) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D) Fixação Da Pena Regime Inicial Semiaberto Fundamentação De Recurso E Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

RICARDINO MIGUEL MIRANDA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de teses por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando qualificada e acompanhada de alegação de legítima defesa
  3. 3 fixação da pena-base e incidência da tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão da adequação de fundamentação e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão (na fração de 1/12) sobre a pena-base de 7 anos, resultando em 6 anos e 5 meses; aplicou-se a circunstância da tentativa na fração de 2/5 para fixar a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não se conheceu das teses relativas à divergência jurisprudencial e à pena-base por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão na fração de 1/12