REsp 2226905 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GABRIEL VARAO SOUZA FILHO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ em julgamento da Apelação Criminal n. 0800940-12.2022.8.14.0028. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 885/886). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reformar a sentença e condenar o réu pela prática do crime do art. 121, caput, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos. (fl. 974). O acórdão ficou assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o recorrente pela prática de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), impondo-lhe pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, com a alegação de excesso punitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem considerou negativamente cinco vetoriais do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime), estabelecendo a pena-base em 18 anos de reclusão. 4. Todavia, as circunstâncias referentes à conduta social e à personalidade do réu não foram fundamentadas adequadamente, conforme entendimento da Súmula 444 do STJ, o que justifica a redução da pena-base. 5. Reanalisadas as circunstâncias judiciais, a pena-base foi redimensionada para 14 anos e 9 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É necessária a readequação da dosimetria da pena quando houver valoração indevida de circunstâncias judiciais não comprovadas nos autos." (fl. 970) Em sede de recurso especial (fls. 989/998), a defesa sustentou que o Tribunal de Justiça manteve a exasperação da pena-base sem fundamento idôneo ao valorar negativamente o vetor consequências. Diante disso, requer seu afastamento. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Pará (fls. 1000/1006). Admitido o recurso no TJ (fls. 1007/1010), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1025/1027). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 59, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará manteve a exasperação da pena-base ao considerar as consequências do crime como circunstância desfavorável, nos seguintes termos do voto do relator (grifo nosso): No que tange à personalidade do réu, ainda que dispensável laudo técnico para sua aferição, entendo que, nos autos, não há dados específicos acerca de tal critério. A conduta social do recorrente, seu papel na comunidade em que reside, conduta social foi bem demonstrada nos autos, pois apontado pela prova testemunhal como traficante, integrante de facção criminosa. A prova oral, inclusive, é marcada por declarações relativas ao temor das testemunhas em relatar os fatos presenciados. De outra banda, os motivos do crime pesam, efetivamente, contra o acusado, descrevendo a prova que o réu agiu imbuído por desavenças decorrentes de rivalidade com a vítima, por serem integrantes de facções criminosas rivais. As circunstâncias do crime também não desfavorecem o réu. Consoante bem destacado pelo Juízo, o delito foi cometido em pleno dia de natal, durante comemorações de uma festa de aniversário, na qual se encontravam diversas outras pessoas, que também tiveram suas vidas postas em risco. As consequências do fato criminoso, igualmente, ressoam negativas ao réu, considerando a morte de pessoa de 33 (trinta e três) anos de idade. Nesses termos, há de ser REDIMENSIONADA A REPRIMENDA PRIMÁRIA imposta ao recorrente, em virtude de equívoco no cálculo no somatório da pena. Na primeira etapa, tendo por base a avaliação negativa de 05 (cinco) vetoriais - culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime - determino ao réu a reprimenda basilar de 14 (quatorze) anos e 09 (nove) meses de reclusão (1/8 a partir do intervalo das reprimendas mínima e máxima abstratamente estipuladas). (fl. 973/974) Por seu turno, na sentença constou o seguinte (grifo nosso): Considerando os critérios legais dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro, o réu GABRIEL VARÃO SOUZA agiu com em grau máximo, com intensidade de dolo, uma vez que atingiu FILHO 1 culpabilidade a vítima com 04 (quatro) feridas perfurocontusas sendo, (01) em região do flanco esquerdo, (01) em região dorsal direita, (01) em região infra escapular direita, (01) projétil alojado no braço direito, conforme Laudo de necropsia de ID73276962; possui 2 antecedentes criminais, dentre os quais crimes do Sistema Nacional de Armas (posse e disparo de arma de fogo); 3 é primário na forma da lei; 4 conduta social não avaliada nos autos, mas a meu ver, pessoa com comportamento inadequado para viver em sociedade, com comportamento antissocial, considerando que matou a vítima em via pública, dentro de seu próprio veículo, em plena luz do dia, na presença de quem por ali estivesse transitando; 5 personalidade não avaliada nos autos, mas a meu ver, pessoa que demonstrou agressividade e extrema frieza emocional no cometimento do delito; os 6 motivos, conforme apurado na instrução processual, o delito ocorreu de forma premeditada e em virtude de existirem desavenças entre os protagonistas; 7 circunstâncias, pode-se afirmar que a vítima foi morta covardemente em pleno dia de natal, quando estava em uma festa de aniversário; as 8 consequências do crime lhe são desfavoráveis, sobretudo diante da morte de um jovem de 33 (trinta e três) anos idade; 9 comportamento da vítima, considero que a vítima, no momento da ocorrência do fato, não concorreu para a prática do crime, assim, fixo a PENA BASE em 18 (dezoito) anos de reclusão contra a pessoa do réu GABRIEL VARÃO SOUZA FILHO. Não existe circunstância atenuante, nem tampouco agravante em (des)favor do réu. Não existem nos autos causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. (fl. 886) É pertinente o acolhimento da tese defensiva quanto ao afastamento da circunstância judicial desfavorável relacionada às consequências do crime. Isso porque, embora a vítima tenha falecido aos 33 anos de idade, sob a ótica jurídica, o resultado morte já está contemplado no próprio tipo penal do homicídio. Em regra, não se tratando de vítima em tenra idade, o tipo penal abarca tanto o desvalor da conduta quanto o do resultado, sendo a morte um elemento inerente à infração. Assim, considerar a idade da vítima como circunstância judicial para agravar a pena-base configura bis in idem, pois representa uma duplicidade de valoração já incluída na descrição típica do delito. Portanto, tal circunstância não deve ser utilizada para justificar o aumento da pena-base. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Para valorar negativamente o vetor consequências do crime, as instâncias de origem apontaram que o ofendido teve a vida ceifada com apenas 22 anos de idade. No entanto, esses elementos, quando desacompanhados de outras particularidades que possam revelar a maior intensidade da lesão jurídica causada, não desbordam daqueles já inerentes ao delito de homicídio. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 566.033/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/2/2021.) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DADOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTES AO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRA OU POSITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A vetorial culpabilidade deve ser decotada da dosimetria, pois o julgado fez menção à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou à menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 2. A circunstância de a vítima ter sido atingida pelas costas já se encontra albergada na qualificadora do recurso que lhe impossibilitou a defesa, utilizada, na segunda fase, como agravante (art. 61, II, a, do Código Penal). Bis in idem reconhecido. 3. Salvo em situações excepcionais, em que se destaquem peculiaridades específicas do caso, a idade da vítima (16 anos) não autoriza o desvalor atribuído às consequências do delito de homicídio consumado, por ser inerente ao delito. 4. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes. 5. Recurso especial provido, a fim de fixar a pena-base no mínimo legal e tornar a reprimenda final definitivamente estabelecida em 13 anos de reclusão, em regime fechado. (REsp n. 1.284.562/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016.) Passo ao refazimento da dosimetria. Primeira fase: Fixo a pena-base em 12 anos e 8 meses, considerando a presença de 4 vetoriais negativos. Segunda fase: sem repercussão. Terceira fase: à míngua de causas modificativas, fixo a pena definitiva de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/ST J para reduzir a pena do recorrente, nos termos supramencionados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA