RHC 143065 - DECISAO

RHC 143065 - DECISAO

O tribunal concluiu que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada pelo magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante não é, por si só, ilegal quando o flagrante estiver formalizado nos termos legais e estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a ausência de pedido prévio do Ministério Público não torna a conversão nula quando aplicável o art. 310, II, do CPP, e questões relativas à falta de exame prévio pelo juízo a quo configuram supressão de instância, impedindo exame nesta instância superior.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Juiz: MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Itacoatiara/AM; Vítima: Daniel Tavares Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Legal Topics
Homicídio (art. 121, Caput, Cp), Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Art. 310, II, CPP, Art. 311 CPP, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio (art. 121, Caput, Cp) Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Art. 310, Ii, CPP Art. 311 CPP +4 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Itacoatiara/AM

Juiz

Daniel Tavares Geraldo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 necessidade de pedido do Ministério Público ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva após a Lei n.13.964/2019 (art.311 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada pelo magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante não é, por si só, ilegal quando o flagrante estiver formalizado nos termos legais e estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a ausência de pedido prévio do Ministério Público não torna a conversão nula quando aplicável o art. 310, II, do CPP, e questões relativas à falta de exame prévio pelo juízo a quo configuram supressão de instância, impedindo exame nesta instância superior.

Court Disposition

ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente
  • Comunique-se