HC 1000830 - DECISAO

HC 1000830 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente o acolhimento do pedido; assim, denegou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio (art. 121 Do Código Penal), Cumprimento Antecipado Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tema 1088 Do STF (re 1.235.340/sc), Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Competência E Encerramento Da Jurisdição Do Juízo De Primeira Instância (art. 494 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio (art. 121 Do Código Penal) Cumprimento Antecipado Da Pena Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tema 1088 Do STF (re 1.235.340/sc) Fundamentação Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS VIEIRA DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena à luz do Tema 1088 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação para prisão cautelar conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalmente o acolhimento do pedido; assim, denegou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.