RHC 211911 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos centrais da decisão agravada, houve inovação recursal quanto à alegada quebra da cadeia de custódia e aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática estava amparada em permissivos legais e regimentais e o reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO LUPERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Circunstanciado, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Circunstanciado Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Inovação Recursal +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO LUPERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos centrais da decisão agravada, houve inovação recursal quanto à alegada quebra da cadeia de custódia e aplicou-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática estava amparada em permissivos legais e regimentais e o reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental.