HC 994092 - ACORDAO

HC 994092 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria já havia sido analisada pelo STJ no HC n. 814.007/SP em face do mesmo acórdão e pelos mesmos causídicos, não havendo fatos novos ou teses diversas aptas a alterar o entendimento anterior; além disso, o STJ é incompetente para apreciar pedido de extensão de decisão proferida pelo STF, estando tal análise adstrita ao órgão que proferiu a decisão, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: ANDRÉ TONIZZA SANCHES; Corréu/paciente: PAULO EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Com Dolo Eventual, Pronúncia, Extensão De Decisão Do STF, Indeferimento Liminar, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Com Dolo Eventual Pronúncia Extensão De Decisão Do STF Indeferimento Liminar Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRÉ TONIZZA SANCHES

Agravante/paciente

PAULO EDUARDO

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 reiteração de matéria já decidida (HC n. 814.007/SP)
  3. 3 competência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão proferida pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria já havia sido analisada pelo STJ no HC n. 814.007/SP em face do mesmo acórdão e pelos mesmos causídicos, não havendo fatos novos ou teses diversas aptas a alterar o entendimento anterior; além disso, o STJ é incompetente para apreciar pedido de extensão de decisão proferida pelo STF, estando tal análise adstrita ao órgão que proferiu a decisão, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.