HC 1002290 - ACORDAO

HC 1002290 - ACORDAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em gravidade abstrata do delito; a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas (comparecimento bimestral, proibição de ausentar-se da comarca, entrega do passaporte, monitoramento eletrônico restrito, manutenção de contato atualizado e proibição do exercício da medicina mediante comunicação ao conselho) desde que o paciente assuma o compromisso de cumpri-las.

Parties
Paciente: CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Homicídio Com Dolo Eventual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Homicídio Com Dolo Eventual Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de nexo causal entre as ações do paciente e o evento fatal
  2. 2 Fundamentação genérica/abstrata do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em gravidade abstrata do delito; a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas (comparecimento bimestral, proibição de ausentar-se da comarca, entrega do passaporte, monitoramento eletrônico restrito, manutenção de contato atualizado e proibição do exercício da medicina mediante comunicação ao conselho) desde que o paciente assuma o compromisso de cumpri-las.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso