AREsp 2685463 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão que despronunciou o réu; a materialidade foi comprovada, mas faltaram indícios suficientes de autoria exigidos pelo standard de elevada probabilidade estabelecido no REsp n. 2.091.647/DF; e qualquer alteração da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado / Réu: Bruno Fernando Sanhudo Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que despronunciou o réu.
Legal Topics
Homicídio Consumado, Tentativa De Homicídio, Pronúncia, Despronúncia, Materialidade E Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Homicídio Consumado Tentativa De Homicídio Pronúncia Despronúncia Materialidade E Autoria Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Bruno Fernando Sanhudo Teixeira

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Demonstração da materialidade delitiva
  3. 3 Aplicabilidade do standard probatório para pronúncia segundo REsp n. 2.091.647/DF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão que despronunciou o réu; a materialidade foi comprovada, mas faltaram indícios suficientes de autoria exigidos pelo standard de elevada probabilidade estabelecido no REsp n. 2.091.647/DF; e qualquer alteração da conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que despronunciou o réu.

Orders

  • Agravo regimental não provido.