RHC 204277 - DECISAO

RHC 204277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há identidade de situação fático-processual entre o recorrente e o corréu beneficiado; o corréu DEIVID esteve em preventiva integral desde 2018 e teve ordem concedida, enquanto o recorrente teve a preventiva convertida em domiciliar em 05.10.2023 e é apontado como líder/mandante, de modo que a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP não é aplicável, mantendo-se a necessidade da medida cautelar.

Parties
Recorrente: GEOVANI FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: DEIVID; Vítima: ELTON PADILHA DOS SANTOS; Vítima: MARCOS MARIANO DO AMARAL; Vítima: DIOVANA ANDREIA RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Consumado, Tentativa De Homicídio, Formação De Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Comércio Ilegal De Armas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Consumado Tentativa De Homicídio Formação De Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Comércio Ilegal De Armas +4 more

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Parties

GEOVANI FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

DEIVID

Corréu

ELTON PADILHA DOS SANTOS

Vítima

MARCOS MARIANO DO AMARAL

Vítima

DIOVANA ANDREIA RODRIGUES NUNES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão criminal para corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há identidade de situação fático-processual entre o recorrente e o corréu beneficiado; o corréu DEIVID esteve em preventiva integral desde 2018 e teve ordem concedida, enquanto o recorrente teve a preventiva convertida em domiciliar em 05.10.2023 e é apontado como líder/mandante, de modo que a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP não é aplicável, mantendo-se a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.