RHC 141118 - DECISAO

RHC 141118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, em cognição sumária, a denúncia apresentou descrição dos fatos, individualização da conduta e elementos informativos mínimos (boletim de ocorrência, exame necroscópico, laudo pericial, auto de exibição e apreensão, depoimentos) que configuram indícios de materialidade e autoria; não se verificou, de plano e sem dilação probatória, hipótese de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: FÉLIX FERNANDES FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dilação Probatória, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dilação Probatória Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÉLIX FERNANDES FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  3. 3 individualização da conduta na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, em cognição sumária, a denúncia apresentou descrição dos fatos, individualização da conduta e elementos informativos mínimos (boletim de ocorrência, exame necroscópico, laudo pericial, auto de exibição e apreensão, depoimentos) que configuram indícios de materialidade e autoria; não se verificou, de plano e sem dilação probatória, hipótese de atipicidade, ausência de indícios ou causa extintiva da punibilidade que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.