REsp 1938289 - DECISAO

REsp 1938289 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre critério numérico objetivo para concurso formal, sendo reconhecida a prática de dois delitos mediante uma só ação, a fração de aumento deve ser 1/6 sobre o delito mais grave; por isso procedeu-se à nova dosimetria e redução da pena para 2 anos e 4 meses de detenção e suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Núbia Lopes de Andrade; Vítima: Damião da Costa França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Art. 70 Do Código Penal, Art. 302 E 303 Da Lei 9.503/97
Direito Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Art. 70 Do Código Penal Art. 302 E 303 Da Lei 9.503/97

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Núbia Lopes de Andrade

Vítima

Damião da Costa França

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento por concurso formal de crimes
  2. 2 violação do art. 70 do Código Penal quanto à fundamentação do aumento
  3. 3 readequação da dosimetria da pena diante da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte sobre critério numérico objetivo para concurso formal, sendo reconhecida a prática de dois delitos mediante uma só ação, a fração de aumento deve ser 1/6 sobre o delito mais grave; por isso procedeu-se à nova dosimetria e redução da pena para 2 anos e 4 meses de detenção e suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de detenção e suspender a habilitação por 2 meses e 10 dias, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido
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