REsp 1908135 - ACORDAO

REsp 1908135 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais no relatório do acórdão (correção da indicação da alínea constitucional e da referência a "recorrentes" no plural), mas negou-se qualquer integração ou modificação do decisum, por inexistir omissão no acórdão embargado e por ter o agravo...

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Parties
Embargante/recorrente: ADRIANO FALEIROS PIMENTA; Embargante/recorrente: RENATA DA SILVA DONEGA; Embargante/recorrente: ÍCARO EDUARDO FUCHS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Omissão No Acórdão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prova Pericial, Art. 619 CPP, Art. 158 CPP, Art. 159 CPP, Art. 59 CP
Direito Penal Processual Penal Direitos Humanos Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Omissão No Acórdão Erro Material Prequestionamento +7 more

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Parties

ADRIANO FALEIROS PIMENTA

Embargante/recorrente

RENATA DA SILVA DONEGA

Embargante/recorrente

ÍCARO EDUARDO FUCHS DA SILVA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 correção de erro material no relatório do acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de uso de embargos para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais no relatório do acórdão (correção da indicação da alínea constitucional e da referência a "recorrentes" no plural), mas negou-se qualquer integração ou modificação do decisum, por inexistir omissão no acórdão embargado e por ter o agravo regimental sido corretamente não conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Retificação do relatório do acórdão para indicar que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CR/88
  • Retificação do relatório do acórdão para indicar "recorrentes" (plural) em vez de "recorrente" (singular)