HC 689429 - DECISAO

HC 689429 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificaram os pressupostos autorizadores da medida liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão do relator; a denúncia descreve suficientemente os fatos e a conduta omissiva (negligência) dos denunciados, de modo que não se impõe trancamento da ação penal nem se caracteriza responsabilidade objetiva, aplicando-se a Súmula 691/STF para afastar o cabimento do habeas corpus nesta hipótese.

Parties
Paciente / Denunciada: Aline de Fátima Piedade Gomes; Denunciada: Gabriela Galvão Piedade; Denunciado: Felipe de Lima Grespan; Denunciado: Fábio Borges Grecca; Órgão Impetrado / Relator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 3ª Vara Judicial de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Objetiva, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Geral Em Autoria Coletiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Objetiva Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

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Parties

Aline de Fátima Piedade Gomes

Paciente / Denunciada

Gabriela Galvão Piedade

Denunciada

Felipe de Lima Grespan

Denunciado

Fábio Borges Grecca

Denunciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Impetrado / Relator

3ª Vara Judicial de Itapeva/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de responsabilidade objetiva versus culpa omissiva/negligência

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verificaram os pressupostos autorizadores da medida liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão do relator; a denúncia descreve suficientemente os fatos e a conduta omissiva (negligência) dos denunciados, de modo que não se impõe trancamento da ação penal nem se caracteriza responsabilidade objetiva, aplicando-se a Súmula 691/STF para afastar o cabimento do habeas corpus nesta hipótese.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se