AREsp 1936382 - DECISAO

AREsp 1936382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (perícia e depoimentos) em que o Tribunal de origem assentou a absolvição por falta de culpa, atribuída a evento externo e imprevisível (desmoronamento do pavimento).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa (imprudência), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Culpa (imprudência) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa na modalidade imprudência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (perícia e depoimentos) em que o Tribunal de origem assentou a absolvição por falta de culpa, atribuída a evento externo e imprevisível (desmoronamento do pavimento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.