AREsp 1799110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não há violação ao art. 489 do CPC, que o acórdão de origem examinou o conjunto probatório (laudo pericial sobre velocidades) e que a pretensão de absolvição ou de reavaliação do nexo causal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: THIAGO HARUO RODRIGUES NAKANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Pena Acessória
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito De Trânsito Homicídio Culposo Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Fundamentação Do Acórdão +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HARUO RODRIGUES NAKANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, II e IV do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 13 do Código Penal (nexo causal)
  3. 3 alegação de ausência de provas e de culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, o Tribunal concluiu que não há violação ao art. 489 do CPC, que o acórdão de origem examinou o conjunto probatório (laudo pericial sobre velocidades) e que a pretensão de absolvição ou de reavaliação do nexo causal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.