AREsp 1910240 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de alegar violação da Constituição Federal na via do recurso especial — autorizando o relator a não conhecer do agravo com base no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MENEZES DOMICIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Culposo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Substituição De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ MENEZES DOMICIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 possibilidade de alegação de violação da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a impossibilidade de alegar violação da Constituição Federal na via do recurso especial — autorizando o relator a não conhecer do agravo com base no art. 932, III, CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça