REsp 1950877 - DECISAO

REsp 1950877 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acordo de não persecução penal é medida pré-processual e não se aplica ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; ademais, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados nos autos, comprovando a imprudência do réu ao efetuar ultrapassagem em local proibido, motivo pelo qual a condenação pelo art. 302 da Lei 9.503/97 deve ser mantida, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Vanderlei Sérgio Dalgalo; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Maria José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Penal Benéfica, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Penal Benéfica Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vanderlei Sérgio Dalgalo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Maria José dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 28-A do CPP (ANPP) e sua aplicabilidade retroativa
  2. 2 nulidade por não encaminhamento dos autos ao Ministério Público visando a celebração do ANPP
  3. 3 responsabilidade penal por homicídio culposo no trânsito decorrente de manobra de ultrapassagem em local proibido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acordo de não persecução penal é medida pré-processual e não se aplica ao caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; ademais, a materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados nos autos, comprovando a imprudência do réu ao efetuar ultrapassagem em local proibido, motivo pelo qual a condenação pelo art. 302 da Lei 9.503/97 deve ser mantida, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.