RHC 154287 - DECISAO

RHC 154287 - DECISAO

O recurso é improcedente porque a discussão sobre a incidência da causa de aumento do art. 121, §4º, do CP exige análise aprofundada de provas e fatos que não se presta à via estreita do habeas corpus; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos que, em tese, podem justificar tanto a culpa por negligência quanto a majorante por inobservância de regra técnica, não havendo demonstrado bis in idem passível de trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MURILLO ISAAC NETO DE ALMEIDA; Órgão Originário/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Art. 121, §§ 3º E 4º Do Código Penal, Inobservância De Regra Técnica, Bis in Idem, Habeas Corpus, Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Art. 121, §§ 3º E 4º Do Código Penal Inobservância De Regra Técnica Bis in Idem Habeas Corpus Denúncia (art. 41 Cpp)

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Parties

MURILLO ISAAC NETO DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Originário/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da causa de aumento do art.121, §4º do CP por via estreita do habeas corpus
  2. 2 se a denúncia descreve fatos distintos a justificar a modalidade culposa e a causa de aumento
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso é improcedente porque a discussão sobre a incidência da causa de aumento do art. 121, §4º, do CP exige análise aprofundada de provas e fatos que não se presta à via estreita do habeas corpus; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve fatos que, em tese, podem justificar tanto a culpa por negligência quanto a majorante por inobservância de regra técnica, não havendo demonstrado bis in idem passível de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.