AREsp 1914822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas em torno dos arts. 185 e 196 do CPP e da nulidade por cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento das matérias (devendo a defesa ter oposto embargos de declaração), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉLANCONI DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Cerceamento De Defesa, Revelia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Direito Penal Homicídio Culposo Cerceamento De Defesa Revelia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉLANCONI DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 185 e 196 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade da sentença com base no art. 564, III, alínea e, do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de reagendamento de interrogatório de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas em torno dos arts. 185 e 196 do CPP e da nulidade por cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento das matérias (devendo a defesa ter oposto embargos de declaração), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial