AREsp 1401281 - DECISAO

AREsp 1401281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, por consequência, do recurso especial, mas afastou-se o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art.105, III da CF por ausência de cotejo analítico e por utilização de arestos de habeas corpus como paradigmas; manteve-se a incidência da causa de aumento do art.121, §4º do CP por entender que a inobservância de regra técnica representou fato diverso e de maior reprovabilidade que integrou a culpabilidade; entretanto, declarou-se desproporcional a elevação da pena-base para 2/3 pelo Tribunal de origem e deu-se parcial provimento para restabelecer a pena aplicada na sentença de primeira instância.

Parties
Agravante / Réu: KENHITI TAKAHASHI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e parcialmente provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento para restabelecer a pena aplicada na sentença de primeira instância; não conhecido o recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III da CF; mantida a incidência do art.121, §4º...
Legal Topics
Homicídio Culposo, Art. 121, § 4º Do Código Penal (causa De Aumento), Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena (pena Base), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Ética Médica Homicídio Culposo Art. 121, § 4º Do Código Penal (causa De Aumento) Ne Bis in Idem Dosimetria Da Pena (pena Base) +2 more

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Parties

KENHITI TAKAHASHI

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
  2. 2 possível bis in idem na incidência do art.121, §4º do CP
  3. 3 desproporcionalidade da elevação da pena-base sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, por consequência, do recurso especial, mas afastou-se o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art.105, III da CF por ausência de cotejo analítico e por utilização de arestos de habeas corpus como paradigmas; manteve-se a incidência da causa de aumento do art.121, §4º do CP por entender que a inobservância de regra técnica representou fato diverso e de maior reprovabilidade que integrou a culpabilidade; entretanto, declarou-se desproporcional a elevação da pena-base para 2/3 pelo Tribunal de origem e deu-se parcial provimento para restabelecer a pena aplicada na sentença de primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e parcialmente provido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento para restabelecer a pena aplicada na sentença de primeira instância; não conhecido o recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III da CF; mantida a incidência do art.121, §4º...

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença de primeira instância