AREsp 1877128 - DECISAO

AREsp 1877128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da agravante do art. 298, I, CTB exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação do prazo de suspensão/proibição da habilitação é discricionária e foi mantida como proporcional pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Assistente De Acusação: RENATA RIBEIRO ARAGÃO; Assistente De Acusação: HELDER LUIS GONDIM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Agravante Do Art. 298, I, CTB, Suspensão/proibição Da Habilitação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Direito De Trânsito (ctb) Homicídio Culposo Agravante Do Art. 298, I, CTB Suspensão/proibição Da Habilitação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENATA RIBEIRO ARAGÃO

Assistente De Acusação

HELDER LUIS GONDIM ROCHA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da agravante do art. 298, I, do CTB no caso concreto
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 proporcionalidade do prazo de suspensão/proibição da habilitação previsto no art. 293/CTB e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da agravante do art. 298, I, CTB exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fixação do prazo de suspensão/proibição da habilitação é discricionária e foi mantida como proporcional pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial