HC 677515 - ACORDAO

HC 677515 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o regime semiaberto foi fixado em estrita observância ao art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal diante da reprimenda total de 4 anos, 7 meses e 15 dias e do reconhecimento do concurso formal de crimes; ademais, questões relativas à antecipação de regime por conta da pandemia não foram debatidas nas instâncias ordinárias e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY RIBEIRO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Regime De Cumprimento De Pena, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pandemia / Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Regime De Cumprimento De Pena Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RIBEIRO FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve fixação de regime inicial mais gravoso que a pena imposta
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 observância das Súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o regime semiaberto foi fixado em estrita observância ao art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal diante da reprimenda total de 4 anos, 7 meses e 15 dias e do reconhecimento do concurso formal de crimes; ademais, questões relativas à antecipação de regime por conta da pandemia não foram debatidas nas instâncias ordinárias e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental