RHC 154287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta elementos fáticos distintos que, em tese, sustentam tanto o homicídio culposo quanto a majorante do art. 121, § 4º, do CP; não se demonstrou bis in idem nem equívoco evidente que autorizasse readequação da capitulação antes da sentença, sendo inadequado o trancamento via habeas corpus quando a verificação da justa causa exige instrução processual e valoração probatória.

Parties
Agravante: MURILLO ISAAC DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Causa Especial De Aumento De Pena, Bis in Idem, Emendatio Libelli, Recebimento Da Denúncia, Excesso De Acusação, Justa Causa
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Parties

MURILLO ISAAC DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 121, § 4º, do Código Penal configura bis in idem com a imputação de homicídio culposo
  2. 2 Momento adequado para ajuste da capitulação (emendatio/mutatio libelli)
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus quando reconhecimento da ausência de justa causa exige valoração probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia apresenta elementos fáticos distintos que, em tese, sustentam tanto o homicídio culposo quanto a majorante do art. 121, § 4º, do CP; não se demonstrou bis in idem nem equívoco evidente que autorizasse readequação da capitulação antes da sentença, sendo inadequado o trancamento via habeas corpus quando a verificação da justa causa exige instrução processual e valoração probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.