REsp 1908135 - ACORDAO

REsp 1908135 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscou reexame de matéria já apreciada (fático-probatória), não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ) e suscitou questões constitucionais que não competem ao STJ, devendo ser dirimidas pelo STF; diante disso, não há omissão a ser sanada e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante/recorrente: ÁUREO GERALDO FALEIROS FILHO; Co Réu: JORGE LUIZ DA SILVA PANICIO; Co Réu: THALITA LEAL LEITE PIMENTA; Co Réu: CARO EDUARDO FUCHS DA SILVA; Co Réu: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA; Co Réu: ADRIANO FALEIROS PIMENTA; Co Réu: RENATA SILVA DONEGA; Co Réu: LUIS CRISTIANO BARCI DE SOUZA LEITE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Dosimetria, Súmula, Protelatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Culposo Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁUREO GERALDO FALEIROS FILHO

Embargante/recorrente

JORGE LUIZ DA SILVA PANICIO

Co Réu

THALITA LEAL LEITE PIMENTA

Co Réu

CARO EDUARDO FUCHS DA SILVA

Co Réu

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Co Réu

ADRIANO FALEIROS PIMENTA

Co Réu

RENATA SILVA DONEGA

Co Réu

LUIS CRISTIANO BARCI DE SOUZA LEITE

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 competência do STJ para exame de questões constitucionais (prequestionamento)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 182, 284 e 568

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscou reexame de matéria já apreciada (fático-probatória), não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ) e suscitou questões constitucionais que não competem ao STJ, devendo ser dirimidas pelo STF; diante disso, não há omissão a ser sanada e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a repetição de recursos como o presente será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado