AREsp 1943090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as teses do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova técnica e testemunhal (imprudência, pneus em mau estado, inabilitação) e indeferiu o perdão judicial por falta de prova das consequências alegadas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Perdão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Perdão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de materialidade (art. 302, § 1º, I, do CTB)
  2. 2 cabimento do perdão judicial (art. 107, IX, do Código Penal)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as teses do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova técnica e testemunhal (imprudência, pneus em mau estado, inabilitação) e indeferiu o perdão judicial por falta de prova das consequências alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.