RHC 145748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art.41 do CPP e descreve, em tese, crime previsto no art.121, §§3º e 4º do CP, havendo indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal; por ser medida excepcional, o trancamento da ação penal não se impõe sem demonstração imediata da ausência de indícios ou prova, e questões que exigem dilação probatória ou não foram examinadas na instância originária (como o afastamento da majorante) não podem ser enfrentadas em habeas corpus.

Parties
Agravante: AFONSO DIMAS CHIARADIA; Vítima: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Culposo, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Inepta, Habeas Corpus, Majorante (art. 121, §4º), Nexo Causal, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Homicídio Culposo Trancamento Da Ação Penal Denúncia Inepta Habeas Corpus Majorante (art. 121, §4º) Nexo Causal +1 more

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Parties

AFONSO DIMAS CHIARADIA

Agravante

DAVID

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 validade da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art.41 do CPP e descreve, em tese, crime previsto no art.121, §§3º e 4º do CP, havendo indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal; por ser medida excepcional, o trancamento da ação penal não se impõe sem demonstração imediata da ausência de indícios ou prova, e questões que exigem dilação probatória ou não foram examinadas na instância originária (como o afastamento da majorante) não podem ser enfrentadas em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental