AREsp 1966398 - DECISAO

AREsp 1966398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental, pericial e testemunhal, e o laudo necroscópico relacionou o óbito ao choque séptico decorrente do politraumatismo, não sendo a pneumonia nosocomial causa superveniente que, por si só, rompe o nexo causal.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE MENDONÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Causa Superveniente Relativamente Independente, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Causa Superveniente Relativamente Independente Prova E Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE MENDONÇA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (falta de provas suficientes para condenação)
  2. 2 Alegada violação do art. 13, § 1º, do CP (ocorrência de causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado morte)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental, pericial e testemunhal, e o laudo necroscópico relacionou o óbito ao choque séptico decorrente do politraumatismo, não sendo a pneumonia nosocomial causa superveniente que, por si só, rompe o nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.