RHC 141447 - DECISAO

RHC 141447 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por falta de instrução adequada, em especial a ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal, em observância ao entendimento jurisprudencial do STJ e ao art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Recorrente: JOAO LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0059.387-27.2020.8.16.0000); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal, Direção Sob Influência De Álcool, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Direção Sob Influência De Álcool Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOAO LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0059.387-27.2020.8.16.0000)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por falta de instrução adequada, em especial a ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal, em observância ao entendimento jurisprudencial do STJ e ao art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.